835 do Código Civil. 30 e n. 14. 706. 116. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Min. SÚMULA 251. 2003Este dispositivo, como se vê, não revogou nem derrogou a súmula 286 do STJ, pois continuou admitindo o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 478 e 479 CC: Nos contratos de. A repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. eg. 835 do Código Civil. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Súmulas 601 a 700. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. 670-685, e-STJ), no qual a agravanteSúmulas. Res. SÚMULA Nº 286/STJ. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. 835 do Código Civil. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. 11. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 830/1980. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 712. 227. 283. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). AUSÊNCIA. 1998; REsp n. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. STJ - Súmula | Enunciado – 286. Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1. 02. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 11. 28, § 1º, I ). 26. A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. 132 da Lei n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. 6º da Lei n. 1041, caput, do CPC/15). Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ApresentadosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). 2018. Jurisprudência selecionada. 2000 – DJ 20. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. 116 ocorreram em colegiados . I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 6. 101). Inaplicabilidade no caso em concreto. Súmula 472 -. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. Inexistência de título executivo (JuruaDoc. 03. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Aplicação, também, da Lei nº 10. Steps to simplifying fractions. 879/PE, Rel. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. )Súmula 430. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula nº 286/STJ. Versão em PDF. 112/1990. 10. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. 09. 2000 – DJ 20. Link da parte 01:. Súmula nº 286 do STF. 3. 530/rs. 539. min. 712. 835 do Código Civil. Os colegiados do. decisÃo extrapetita. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. 0. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 9100) STJ Precedente Relevante Caput - Tema 576/STJ. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. m. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Para se inscrever, basta clicar em. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Correlação de matérias. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. 003, § 4º prevê regra. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 2013. Súmulas 301 a 400. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 904-SP (93. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. St. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. Jurisprudência do STJ. 1. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. 6. 968-RS (3a T, 27. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. STJ, nos termos do art. Notas introdutórias sobre a origem do equilíbrio contratual: as cláusulas abertas – 2. Súmula nº 287 do TST. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. 02. 7. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. É também assentada no STJ a ideia de que “os contratos bancários 38 REsp 176. 05. TEMA 902. Inadmissibilidade de capitalização mensal. 6º da Lei n. 03. 3. Processos destacados de ofício pelo relator. 833 sq. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. 5. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. 22. recurso especial. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 296). 2018. Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução de título extrajudicial c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o art 914 do novo cpc, com o propósito de reapreciar cláusulas de encadeamento contratual, desde sua origem (confissão de dívida, Súmula 286 STJ), do contrato quitado. 02. 09. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. Pertinência no processo do trabalho. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )ART. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. 0. 425) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. sÚmula 298 172 sÚmula 299 172 sÚmula 300 173 sÚmula 301 173 sÚmula 302 174 sÚmula 303 174 sÚmula 304 175. 09. 906. 9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. 1. 05. 5. 1 súmula encontrada com: (376. Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito. STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. O STJ estende, ainda, o entendimento para os casos de extinção contratual decorrente de quitação e novação. 2003 – DJ 28. Carlos Felippe/STJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. gastos com internação. its lowest terms, find GCD (Greatest Common Divisor) for 28 & 6. O mesmo se pode dizer de um contrato que tenha sido objeto de novação (art. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 415)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (Tese julgada sob o rito do art. 5. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 2000) Jurisprudência do STJ. Questão submetida a julgamento: i. 04. Súmula 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 11. 26. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 28, § 9º, da Lei n. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. 8825. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "568"). 105, III. É o relatório. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matériasO STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. STJ. 28. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. . Precedentes desta corte. 500. Jurisprudência do STJ. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. /. 061. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. 769. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 107) Súmula 237. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 8. Súmula 580. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 6. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 565-RS (4ª T, 12. Orientações Jurisprudenciais. Súmula 286. abril 28, 2004. 4. 2004, p. 5028. O que diz a lei sobre o assunto? A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no ano de 2004, possui o seguinte entendimento: “renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Parole chiavi: azione revisionale; funcione sociale del contratto; clausule abusive; “súmula 286/STJ”. Min. 530/rs. 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 1 súmula encontrada com: (279). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução . 2003. Aplicável, à espécie, a Súmula n. OBS – Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não. num. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1. 654 foram monocráticas, e somente 154. g. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. 822, Rel. Sumário: 1. 1998. 03. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. 302-RS (4ª T, 08. 1. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. 3. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. 2004, e o AgREsp n. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ” (Súmula n. 1. Jurisprudência do STJ. Precedentes: REsp 132. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. 8. ). Doc. 8. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. 05. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. SÚMULA Nº 286/STJ. Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 5. Súmula 286, do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 7000. Súmula 646. 7. 1. STJ - Súmula | Enunciado – 472. 626/33). A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Título executivo extrajudicial. 83 da sÚmula do stj. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ). (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. REVISÃO. SÚMULA N. É cediço neste Eg. 02. 906. Versão 3. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 5º da Lei n. incidÊncia do enunciado n. Vide 286. TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. NUM,EMEN,INDE. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. Em relação à dicotomia entre o direito público e o privado, pode-se afirmar que o direito público:Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. execuÇÃo. 503) 10) É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento SÚMULA N. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. 920-CE, DJ 29. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Precedentes: DJ de 13. NUM,EMEN,INDE. precedente do stj no resp nº 1. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Incide a prescrição vintenária do art. 296). Termo. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. NUM,EMEN,INDE. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas 201 a 300. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Eros Grau, 2ª T, j. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. 09. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. 26. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. NUM,EMEN,INDE. Criminal. (AgInt no AREsp 857. 101). 173. 105, III. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas. NUM,EMEN,INDE. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. Reduce 28/6 to lowest terms. Precedentes: REsp 132. Nº 286 STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 120.